Quem é a parte legitima para entrar com a ação de investigação
de paternidade?
O procedimento de investigação de paternidade de um menor de 18
anos deve ser aberto pela mãe do menor, representada por um advogado. Já sendo
maior, a própria pessoa pode abrir o processo - mas também acompanhada por um
advogado.
O Suposto pai é
obrigado a fazer o exame de DNA?
Não. Nossa legislação não obriga ninguém a fazer exame de DNA,
sob o princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si
mesmo.
O que acontece
quando o suposto pai se nega a fazer o exame de DNA?
Se ele negar, passa a existir uma presunção relativa de
veracidade de paternidade. Isso significa que a recusa irá pesar contra ele,
mas não basta para confirmar a paternidade. Ou seja, a pessoa que abriu o
processo terá que apresentar outras provas, como por exemplo, evidências de que
houve um relacionamento entre a mãe do requerente e o suposto pai, e do qual a
gravidez poderia ter resultado.
Há limite temporal
para ingressar com uma ação de investigação de paternidade?
Não. Pois a ação de investigação pode ser aberta a qualquer tempo.
Se por um acaso o
suposto pai já tiver falecido, ainda é admissível realizar a investigação de
paternidade?
Sim. Nesse caso, os parentes sanguíneos mais próximos do
falecido podem ser solicitados a fazer o exame de DNA. Mas fica valendo o mesmo
procedimento: se eles não concordarem, não se pode obrigá-los a fazer o teste.
Se o filho for
reconhecido, ele pode usar o sobrenome paterno mesmo contra a vontade do pai?
Se a paternidade for legalmente reconhecida, o pai não tem como
impedir que o filho utilize seu sobrenome. Já a modificação na certidão de
nascimento pode ser feita após o juiz expedir a sentença na qual a filiação é legalmente
reconhecida, e isso independe da vontade do pai.
Os filhos
reconhecidos mediante processos judiciais têm os mesmos direitos do que os
filhos nascidos no casamento?
Absolutamente, pois os direitos são os mesmos, inclusive no que
diz respeito à pensão alimentícia e herança.
Autor: Márcia
Cavalcante
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