JUÍZO DE RETRATAÇÃO

 

CONCEITO:

JUÍZO DE RETRATAÇÃO versa na possibilidade de o órgão a quo rever a decisão recorrida ou seja, a decisão que ele mesmo prolatou. Também é conhecido como EFEITO REGRESSIVO.

QUANDO ELE PODE OCORRER?

No NCPC ele pode acontecer nas seguintes hipóteses:

a) Quando interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial (art. 331);

b) Quando interposta apelação contra sentença de improcedência liminar do pedido (art. 332, §3º);

c) Quando interposta apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, §7º);

d) No agravo de instrumento (art. 1.018, §1º);

e) No agravo interno (art. 1.021, §2º);

f) No Recurso Extraordinário e Recurso Especial repetitivos (art. 1.040, II).

De acordo com a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: AGUIAR, Márcia Cavalcante. JUIZO DE RETRATAÇÃO , Conteúdo Jurídico, 12 FEV. 2017. Disponível: http://terajustica.blogspot.com.br